LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC)

Alteração 

Foi publicada, no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (31.03.2021), a Resolução GECEX n° 184/2021, que promove alterações na Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum (LETEC).

A Resolução inclui no Anexo II da Resolução CAMEX n° 125/2016 (LETEC), a partir de 07.04.2021, o seguinte produto:

a) NCM 3902.10.20 - Sem carga: redução da alíquota do II de 14% para 0%, observando a cota de 77.000 toneladas.

Os critérios para alocação de quotas serão expedidos pela SECEX em norma complementar.

---

PUBLICADA EM: 31/03/2021 13:47:53 | VOLTAR PARA: Comércio Exterior | OUTRAS PUBLICAÇÕES
Fonte: LISTA DE EXCEÇÕES À TEC (LETEC)

---

---