Simples Nacional - Incentivos (COVID-19 - Área Especial)

1. Prorrogação do prazo para pagamento

A Resolução CGSN n° 154/2020, prorrogou o prazo para pagamento dos tributos federais no âmbito do Simples Nacional e do MEI.

1.1 Simples Nacional

Os tributos apurados no Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D) pelos optantes pelo Simples Nacional, ou seja, ICMS, ISS, IRPJ, CSLL, PIS, COFINS, CPP e o IPI, em relação aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 tiveram seus prazos para recolhimentos prorrogados para:

Para maiores informações sobre o Simples Nacional, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto.

1.2 MEI

Os tributos apurados no Programa Gerador do DAS-MEI (PGMEI) pelos Microempreendedores Individuais (MEI), ou seja, INSS, ICMS e o ISS, em relação aos períodos de apuração de março, abril e maio de 2020 tiveram seus prazos para recolhimento prorrogados para:

Para maiores informações sobre o MEI, veja a área especial desenvolvida pela Econet Editora sobre o assunto.

1.3 Perguntas e Respostas: Receita Federal

A Receita Federal publicou em sua página lista de Perguntas e Respostas esclarecendo sobre a prorrogação do prazo para pagamento dos tributos no âmbito do Simples Nacional:

Nota: As Perguntas e Respostas ainda não foram atualizadas pela Receita Federal com base na Resolução CGSN n° 154/2020.

01. Como devo preencher a guia de pagamento do Simples Nacional nos meses de abril, maio e junho?

Resposta: Por meio do Programa Gerador do Documento de Arrecadação do Simples Nacional - Declaratório (PGDAS-D), que o contribuinte já está acostumado a utilizar todos os meses, haverá a emissão de dois Documentos de Arrecadação do SN (DAS) um para os tributos federais e outros para os demais tributos, com os respectivos vencimentos.

02. Quem não pagou integralmente o Simples Nacional no mês de março, relativo aos fatos geradores de fevereiro de 2020, está coberto pelo adiamento de prazo?

Resposta: Não, a competência fevereiro/20, com vencimento em 20 de março, não foi prorrogada. O contribuinte que não pagou no prazo deve realizar o pagamento em atraso quanto antes para não ficar em mora.

03. Os impostos estaduais e municipais que estejam incluídos no Simples Nacional precisam ser pagos nos meses de abril, maio e junho de 2020?

Resposta: Sim, esses tributos do ICMS e ISS não foram prorrogados.

04. Como devo preencher as guias de pagamento do Simples Nacional nos meses de outubro, novembro e dezembro? Por exemplo, em outubro devo preencher duas guias, uma referente ao vencimento de abril e outra para o vencimento de outubro?

Resposta: Através do PGDAS - D será emitida em abril, maio e junho os DAS com os vencimento prorrogados, que poderão ser reemitidos em outubro, novembro e dezembro.

05. O Microempreendedor Individual (MEI) está sujeito a essa mesma regra de adiamento?

Resposta: Sim, o MEI está incluído na medida.

2. Tributos Estaduais e Municipais (ICMS e ISS)